HC 997768 - DECISAO

HC 997768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, cuja competência para processar e julgar revisão criminal é limitada pelas hipóteses previstas nos seus próprios julgados e pelo art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; aplica-se a preclusão temporal e evita-se supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, cuja competência para processar e julgar revisão criminal é limitada pelas hipóteses previstas nos seus próprios julgados e pelo art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; aplica-se a preclusão temporal e evita-se supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.