HC 996769 - DECISAO

HC 996769 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de origem revogou a fiança e determinou a expedição do alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE CARRERA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Revogação De Fiança, Alvará De Soltura
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Parties

ANDRE FELIPE CARRERA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto
  2. 2 legalidade do arbitramento de fiança como condição para expedição de alvará de soltura
  3. 3 revogação de fiança e manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de origem revogou a fiança e determinou a expedição do alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.