HC 997817 - DECISAO

HC 997817 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIABSON SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (análise Preliminar Pelo Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento/indeferimento liminar) por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ELIABSON SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (análise Preliminar Pelo Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento/indeferimento liminar) por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.