RHC 192003 - DECISAO

RHC 192003 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser necessário o exame do suposto constrangimento ilegal suscitado na impetração originária e, por isso, deu parcial provimento ao recurso para cassar a decisão impugnada, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul examine a suposta ilegalidade e julgue o mérito do habeas corpus conforme entender de direito, admitindo-se, na hipótese, a concessão de ordem de ofício quando não houver necessidade de revolvimento de fatos e provas.

Parties
Recorrente: EDUARDO PRATES LAMBERTI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Oitiva De Testemunha, Constrangimento Ilegal, Ordem De Ofício, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Oitiva De Testemunha Constrangimento Ilegal Ordem De Ofício Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDUARDO PRATES LAMBERTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento da oitiva de testemunha a pedido do Ministério Público e possível constrangimento ilegal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo e possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo Tribunal
  3. 3 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para exame do mérito quando a matéria não demanda revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser necessário o exame do suposto constrangimento ilegal suscitado na impetração originária e, por isso, deu parcial provimento ao recurso para cassar a decisão impugnada, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul examine a suposta ilegalidade e julgue o mérito do habeas corpus conforme entender de direito, admitindo-se, na hipótese, a concessão de ordem de ofício quando não houver necessidade de revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido.

Orders

  • Cassação da decisão impugnada.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul examine a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, julgando o mérito do habeas corpus como entender de direito.