HC 997458 - DECISAO

HC 997458 - DECISAO

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por entender que o STJ não tem competência para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e para evitar supressão de instância e respeito à preclusão temporal das nulidades, o writ é inadmissível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANA CUNHA PLONCZYNSKI ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Nulidades, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal +2 more

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Parties

CRISTIANA CUNHA PLONCZYNSKI ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não admissão do recurso especial por ausência de procuração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por entender que o STJ não tem competência para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e para evitar supressão de instância e respeito à preclusão temporal das nulidades, o writ é inadmissível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.