HC 982801 - DECISAO

HC 982801 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime de tráfico e na significativa quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (31 quilos de cocaína), o que, segundo jurisprudência do STJ, é fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCEL FRANCISCO MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MARCEL FRANCISCO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime de tráfico e na significativa quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (31 quilos de cocaína), o que, segundo jurisprudência do STJ, é fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.