HC 998015 - DECISAO

HC 998015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem aplicou o Decreto 11.846/2023, considerando a soma das penas (art. 9º) e verificando que o paciente não preenche os requisitos objetivos do indulto previstos no art. 2º, não havendo fundamento para concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCIANO CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Coletivo, Soma De Penas, Cômputo Da Pena, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Coletivo Soma De Penas Cômputo Da Pena Princípio Do Favor Rei

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Parties

LUCIANO CARLOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 interpretação do Decreto 11.846/2023 sobre soma versus individualização das penas para fins de indulto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem aplicou o Decreto 11.846/2023, considerando a soma das penas (art. 9º) e verificando que o paciente não preenche os requisitos objetivos do indulto previstos no art. 2º, não havendo fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.