HC 998126 - DECISAO

HC 998126 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia da decisão do relator do HC e do auto de constatação de dano) e diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não foi possível verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE MILTON DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

JOSE MILTON DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do relator do HC impedindo a compreensão do alegado constrangimento
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória
  3. 3 Impetrante (Defensoria) não apresentou documentação suficiente, inclusive cópia do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (cópia da decisão do relator do HC e do auto de constatação de dano) e diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não foi possível verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.