HC 974826 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, exigindo-se o esgotamento da instância antes da atuação do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: FABIO LENADRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Atipicidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO LENADRO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
- 2 necessidade de interposição de agravo regimental antes de impetração perante o Superior Tribunal de Justiça
- 3 pedido de absolvição por atipicidade e pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, exigindo-se o esgotamento da instância antes da atuação do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment