HC 997879 - DECISAO

HC 997879 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as alegações de nulidade da prisão em flagrante e de aplicação do princípio da insignificância não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento per saltum por supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício. Adicionalmente, o acórdão de origem manteve a dosimetria e fundamentou o regime inicial fechado na reincidência e no fato de o paciente cumprir pena em regime aberto quando preso novamente.

Parties
Paciente: ANDERSOM JOSÉ NOGUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

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Parties

ANDERSOM JOSÉ NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante em razão da atuação de guardas municipais
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as alegações de nulidade da prisão em flagrante e de aplicação do princípio da insignificância não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento per saltum por supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício. Adicionalmente, o acórdão de origem manteve a dosimetria e fundamentou o regime inicial fechado na reincidência e no fato de o paciente cumprir pena em regime aberto quando preso novamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.