RHC 210232 - DECISAO

RHC 210232 - DECISAO

A prisão cautelar vigente decorre de decisão judicial superveniente (art. 387, §1º CPP/Lei 12.736/2012), pelo que a sentença condenatória posterior torna prejudicada a impetração dirigida ao decreto prisional originário, razão pela qual o agravo regimental no habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: NURIEY FRANCELINO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c o art. 209, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Sentença Condenatória, Decisão Judicial Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Sentença Condenatória Decisão Judicial Superveniente

Case Brief

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Parties

NURIEY FRANCELINO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre impetração em habeas corpus
  3. 3 Prejudicialidade da análise do decreto prisional anterior quando há novo título judicial

Ratio Decidendi

A prisão cautelar vigente decorre de decisão judicial superveniente (art. 387, §1º CPP/Lei 12.736/2012), pelo que a sentença condenatória posterior torna prejudicada a impetração dirigida ao decreto prisional originário, razão pela qual o agravo regimental no habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c o art. 209, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.