HC 997110 - DECISAO

HC 997110 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, não houve exaurimento de instância e, por isso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, indeferindo liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ e em precedentes que vedam o writ contra decisões monocráticas.

Parties
Paciente: WILLIAN CESAR FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2090858-72.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Acordo De Não Persecução Penal Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

WILLIAN CESAR FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2090858-72.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 manutenção do regime fechado e alegação de tráfico privilegiado/substituição de pena/oferta de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, não houve exaurimento de instância e, por isso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, indeferindo liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ e em precedentes que vedam o writ contra decisões monocráticas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.