HC 983497 - DECISAO

HC 983497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve oposição de embargos de declaração pendentes na instância de origem, configurando ausência de exaurimento das vias ordinárias e risco de supressão de instância; ademais, o writ exige prova pré-constituída e não se admite apreciação de matéria com constituição probatória superveniente, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do pedido.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DA SILVA CORDEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Exaustão Das Vias Ordinárias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Embargos De Declaração Sustentação Oral Exaustão Das Vias Ordinárias

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Parties

JEFERSON LUIZ DA SILVA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação da sessão telepresencial e impossibilidade de sustentação oral
  2. 2 Pendência de embargos de declaração na origem impeditiva do conhecimento pelo STJ
  3. 3 Requisito do habeas corpus quanto à prova pré-constituída e vedação à juntada de constituição probatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve oposição de embargos de declaração pendentes na instância de origem, configurando ausência de exaurimento das vias ordinárias e risco de supressão de instância; ademais, o writ exige prova pré-constituída e não se admite apreciação de matéria com constituição probatória superveniente, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.