REsp 2207630 - DECISAO

REsp 2207630 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que a abordagem e a busca pessoal não estavam amparadas por fundada suspeita (mero uso de pochete/volume na cintura não bastando), que a busca domiciliar decorreu diretamente da busca pessoal ilícita e que, por essa razão, as provas assim obtidas são ilícitas, legitimando o trancamento da ação penal decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido/paciente: Marcos Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Marcos Paulo

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova de autoria é matéria cognoscível em habeas corpus
  2. 2 Se a busca pessoal e domiciliar realizadas sem fundadas razões tornam as provas ilícitas e autorizam o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que a abordagem e a busca pessoal não estavam amparadas por fundada suspeita (mero uso de pochete/volume na cintura não bastando), que a busca domiciliar decorreu diretamente da busca pessoal ilícita e que, por essa razão, as provas assim obtidas são ilícitas, legitimando o trancamento da ação penal decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.