HC 996461 - DECISAO

HC 996461 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: havia elemento idôneo (reincidência e antecedentes por crimes de trânsito) para a fixação do regime semiaberto conforme art. 33 do CP e jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem para revisar matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; por tais razões, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALVIR BARBOSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

ALVIR BARBOSA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação dos efeitos da reincidência
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: havia elemento idôneo (reincidência e antecedentes por crimes de trânsito) para a fixação do regime semiaberto conforme art. 33 do CP e jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem para revisar matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; por tais razões, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.