RHC 209006 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso porque a alegação de parcialidade exigiria amplo exame do conjunto fático-probatório (inclusive avaliação de gravação), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, o qual não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade, e porque o recorrente já promoveu diversos instrumentos processuais para a mesma matéria.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025, Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Parcialidade Do Magistrado, Revolvimento Fático Probatório, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Contravenções Penais Habeas Corpus Parcialidade Do Magistrado Revolvimento Fático Probatório Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de parcialidade do magistrado que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a alegação de parcialidade exigiria amplo exame do conjunto fático-probatório (inclusive avaliação de gravação), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, o qual não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade, e porque o recorrente já promoveu diversos instrumentos processuais para a mesma matéria.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a condenação à pena de 17 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, pela prática do art. 47 da Lei de Contravenções Penais.