HC 995391 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não tem competência para julgar pedido impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, "c", da Constituição Federal, cabendo primeiro a apreciação pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: CHARLESTON ALMEIDA DE OLIVEIRA; Respondente: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação Da Sentença, Nulidade Processual, Prazo Recursal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
CHARLESTON ALMEIDA DE OLIVEIRA
Paciente
Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça
- 2 nulidade por intimação da sentença na pessoa do advogado em lugar do réu e restituição de prazo para apelação
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não tem competência para julgar pedido impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, "c", da Constituição Federal, cabendo primeiro a apreciação pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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