HC 852296 - DECISAO

HC 852296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas suspeitas decorrentes de denúncia anônima, apreensão de droga em posse do paciente e sua confissão, devendo as alegações de plantio de provas e violência ser dirimidas em instrução ordinária.

Parties
Paciente: GLAYDSTONE ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante, Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Denúncia Anônima Flagrante +1 more

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Parties

GLAYDSTONE ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima para instauração de diligências investigativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o ingresso domiciliar foi considerado justificado por fundadas suspeitas decorrentes de denúncia anônima, apreensão de droga em posse do paciente e sua confissão, devendo as alegações de plantio de provas e violência ser dirimidas em instrução ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.