HC 975322 - DECISAO

HC 975322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, diante da jurisprudência consolidada do STJ, e ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DEISE SCHARDOSIM FLOR; Paciente: VINICIUS RODRIGUES FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Princípio Da Unirrecorribilidade, In Dubio Pro Reo, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Princípio Da Unirrecorribilidade In Dubio Pro Reo Concessão De Ofício +1 more

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Parties

DEISE SCHARDOSIM FLOR

Paciente

VINICIUS RODRIGUES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 manutenção da condenação pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, diante da jurisprudência consolidada do STJ, e ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.