HC 885676 - DECISAO

HC 885676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substituto de recurso/revisão, competindo a instância originária apreciar tais matérias; o STJ restringe o cabimento do habeas corpus, admitindo-o apenas em casos de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade, o que não restou demonstrado, e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP. Observou-se, ainda, que o acórdão transitou em julgado em 29/02/2024.

Parties
Paciente: GUIBSON GEOVANY ORMANDE GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Artigo 306 Do CTB, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Competência, Recurso De Apelação, Substituição De Pena
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Parties

GUIBSON GEOVANY ORMANDE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art.93, IX, CF; arts.315 e 564, V, CPP)
  3. 3 verificação de teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substituto de recurso/revisão, competindo a instância originária apreciar tais matérias; o STJ restringe o cabimento do habeas corpus, admitindo-o apenas em casos de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade, o que não restou demonstrado, e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP. Observou-se, ainda, que o acórdão transitou em julgado em 29/02/2024.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.