HC 973197 - ACORDAO

HC 973197 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque prevalece o princípio da unirrecorribilidade, impedindo a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nas buscas, as quais foram justificadas por denúncia anônima especificada e diligências prévias, não havendo motivo para conceder o habeas corpus.

Parties
Paciente: JAILSON PESSOA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JAILSON PESSOA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima especificada e diligências prévias
  3. 3 uso do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque prevalece o princípio da unirrecorribilidade, impedindo a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nas buscas, as quais foram justificadas por denúncia anônima especificada e diligências prévias, não havendo motivo para conceder o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.