HC 975427 - DECISAO

HC 975427 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva do paciente não preenchia a imprescindibilidade da medida extrema por falta de fundamentação concreta suficiente e por possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; assim, revogou a prisão e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAUAN GONÇALVES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício E De Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RAUAN GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício E De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substituto de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva do paciente não preenchia a imprescindibilidade da medida extrema por falta de fundamentação concreta suficiente e por possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; assim, revogou a prisão e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão do paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso