HC 877962 - DECISAO

HC 877962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque está a ação sendo usada como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que revogou a prisão domiciliar; não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício desta Corte, o acórdão atacado possui fundamentação idônea com base na Súmula Vinculante nº 56 e Tema 993, e houve perda de objeto em razão da alteração do fundamento do alegado ato coator (concessão de regime adequado em primeiro grau).

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993 Dos Recursos Repetitivos Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993 Dos Recursos Repetitivos Do STJ

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Parties

ROBSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revogação de prisão domiciliar concedida em execução penal
  3. 3 existência de estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque está a ação sendo usada como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que revogou a prisão domiciliar; não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício desta Corte, o acórdão atacado possui fundamentação idônea com base na Súmula Vinculante nº 56 e Tema 993, e houve perda de objeto em razão da alteração do fundamento do alegado ato coator (concessão de regime adequado em primeiro grau).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus