HC 994658 - DECISAO

HC 994658 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e obrigando o exaurimento da via recursal antes do conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS OZELIN VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2076786-80.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

MATHEUS OZELIN VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2076786-80.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de remição de pena pela aprovação no ENCEEJA - PPL 2023
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  3. 3 necessidade de interposição de recurso ao colegiado competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e obrigando o exaurimento da via recursal antes do conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.