HC 966921 - ACORDAO

HC 966921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura supressão de instância vedada pelo art. 105, I, "e", da CF; além disso, não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o tipo do art. 34 da Lei n. 9.605/1998 é de perigo abstrato e a pequena quantidade de pescado não exclui a tipicidade, especialmente diante da reiteração delitiva do agravante.

Parties
Agravante: MAICON BASTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998

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Parties

MAICON BASTOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em crime tipificado no art. 34 da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura supressão de instância vedada pelo art. 105, I, "e", da CF; além disso, não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o tipo do art. 34 da Lei n. 9.605/1998 é de perigo abstrato e a pequena quantidade de pescado não exclui a tipicidade, especialmente diante da reiteração delitiva do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.