RHC 212674 - DECISAO

RHC 212674 - DECISAO

Não se conheceu do recurso em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, sendo incabível recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador; a defesa deve interpor agravo regimental para que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado da Corte a quo, não cabendo atuação do STJ na presente fase.

Parties
Impetrante: ALICE CORDEIRO SANTOS; Impetrante: CRISTIANE DE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

ALICE CORDEIRO SANTOS

Impetrante

CRISTIANE DE SOUSA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores (art. 318 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, sendo incabível recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador; a defesa deve interpor agravo regimental para que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado da Corte a quo, não cabendo atuação do STJ na presente fase.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.