HC 994726 - DECISAO

HC 994726 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a revisão da dosimetria não se justifica nos termos alegados.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade

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Parties

VITOR MANOEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, III, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a revisão da dosimetria não se justifica nos termos alegados.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.