HC 960812 - ACORDAO

HC 960812 - ACORDAO

Não há vício de omissão no acórdão, porque foram analisadas as alegações e as provas demonstraram suficiência da prova pré-constituída para autorizar o tratamento medicinal mediante cultivo e importação de sementes de cannabis; além disso, embargos de declaração não servem para reabrir a discussão sobre a matéria ou apresentar argumentos novos (inovação recursal), motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Cultivo De Cannabis Medicinal, Importação De Sementes, Prova Pré Constituída, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao mérito do habeas corpus e à invocação de dispositivos constitucionais
  2. 2 admissibilidade de novos argumentos em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 suficiência de prova pré-constituída para autorizar cultivo e importação de sementes de cannabis para fins medicinais

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão no acórdão, porque foram analisadas as alegações e as provas demonstraram suficiência da prova pré-constituída para autorizar o tratamento medicinal mediante cultivo e importação de sementes de cannabis; além disso, embargos de declaração não servem para reabrir a discussão sobre a matéria ou apresentar argumentos novos (inovação recursal), motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.