HC 994894 - DECISAO

HC 994894 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e incide a Súmula 691 do STF, que impede este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Sobrestamento Do Processo, Calúnia (art. 138 Cp), Supressão De Instância
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Parties

LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e incide a Súmula 691 do STF, que impede este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.