RHC 213552 - DECISAO

RHC 213552 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e materialidade (laudos periciais, depoimentos e mensagens), gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva, além de antecedentes do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; o pedido de trancamento da ação penal não foi conhecido pela Corte superior em razão de supressão de instância pela não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem e pela ausência de embargos de declaração.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS BORGES LAURIANO FERREIRA; Corréu: Ludieyme Moreira da Cruz; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgamento No Stj); Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS BORGES LAURIANO FERREIRA

Paciente/recorrente

Ludieyme Moreira da Cruz

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgamento No Stj); Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se há justa causa suficiente para a ação penal ou se a denúncia é inepta e deve ser trancada
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e materialidade (laudos periciais, depoimentos e mensagens), gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva, além de antecedentes do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; o pedido de trancamento da ação penal não foi conhecido pela Corte superior em razão de supressão de instância pela não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem e pela ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Liminar indeferida (decisão anterior).