RHC 194197 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o acórdão impugnado fundamentou a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, fundamentação que depende de análise fático-probatória, a qual não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a decisão monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência sobre colegialidade.

Parties
Recorrente: LUCIANO DE AZEVEDO MONTOVANI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Princípio Da Colegialidade Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUCIANO DE AZEVEDO MONTOVANI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de autoria nos exames criminológicos pode ser utilizada como único fundamento para indeferir o livramento condicional por violar o princípio da não autoincriminação
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória e a análise do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão impugnado fundamentou a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, fundamentação que depende de análise fático-probatória, a qual não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a decisão monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência sobre colegialidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.