HC 889907 - DECISAO

HC 889907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico na gravidade concreta do delito; aplicável a legislação anterior (Lei nº 13.964/2019) por se tratar de caso anterior à Lei nº 14.843/2024.

Parties
Paciente: CICERO MARTINHO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439, Lei Nº 14.843/2024, Lei Nº 13.964/2019
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 Lei Nº 14.843/2024 Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO MARTINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 versus Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico na gravidade concreta do delito; aplicável a legislação anterior (Lei nº 13.964/2019) por se tratar de caso anterior à Lei nº 14.843/2024.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.
  • Liminar indeferida.