HC 861523 - DECISAO

HC 861523 - DECISAO

Parties
Paciente: ISABELLY MENEZES MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Autos De Procedimento Investigativo, Sigilo Bancário, Súmula Vinculante Nº 14, Ampla Defesa, Contraditório, Habilitação De Advogado Nos Autos
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Acesso a Autos De Procedimento Investigativo Sigilo Bancário Súmula Vinculante Nº 14 Ampla Defesa +2 more

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Parties

ISABELLY MENEZES MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito do defensor de obter acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigativo
  2. 2 Legitimidade da restrição de acesso aos autos quando houver diligências em andamento
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 14 do STF ao caso de medida cautelar sigilosa