HC 969853 - DECISAO

HC 969853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída mínima apta a demonstrar flagrante ilegalidade (ausência do certificado de aprovação no ENCCEJA e de informações sobre áreas e notas), o que impede exame da matéria nesta via, e porque o writ não pode substituir recurso ordinário quando não está demonstrada ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, ENCCEJA, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo ENCCEJA Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 exigência de certificado de aprovação para remição por estudo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída mínima apta a demonstrar flagrante ilegalidade (ausência do certificado de aprovação no ENCCEJA e de informações sobre áreas e notas), o que impede exame da matéria nesta via, e porque o writ não pode substituir recurso ordinário quando não está demonstrada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.