HC 995151 - DECISAO

HC 995151 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria já objeto de impetração anterior e por ausência de novos fundamentos suficientes; no exame de mérito, ressalta-se que a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela multirreincidência específica em tráfico de drogas, pela prática de novo delito durante benefício cautelar anterior e pelas circunstâncias da apreensão de entorpecentes, o que autoriza o indeferimento da prisão domiciliar para garantia da ordem pública e enquadra a hipótese de não concessão do benefício previsto nos arts. 318-A e 318-B do CPP.

Parties
Paciente: AMANDA LETICIA PEREIRA BRITO CASSIMIRO; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Direito Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMANDA LETICIA PEREIRA BRITO CASSIMIRO

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança com deficiência
  2. 2 Efeito da reincidência específica e de prática de novo delito durante benefício anterior sobre a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus após pedido anteriormente denegado pela mesma matéria (reiteração)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria já objeto de impetração anterior e por ausência de novos fundamentos suficientes; no exame de mérito, ressalta-se que a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela multirreincidência específica em tráfico de drogas, pela prática de novo delito durante benefício cautelar anterior e pelas circunstâncias da apreensão de entorpecentes, o que autoriza o indeferimento da prisão domiciliar para garantia da ordem pública e enquadra a hipótese de não concessão do benefício previsto nos arts. 318-A e 318-B do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.