HC 992760 - DECISAO

HC 992760 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão refere-se a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (pedido de abrandamento do regime inicial), que deixou de analisá-la em razão de interposição de recurso de apelação; assim, não há omissão a ser suprida e o Superior Tribunal de Justiça não pode antecipar decisão sobre questão pendente na instância local sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Abrandamento Do Regime, Art. 619 Do Código De Processo Penal
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão embargada quanto à ilegalidade da fixação do regime inicial fechado e à necessidade de abrandamento para o regime semiaberto?
  2. 2 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem ou isso configuraria supressão de instância?
  3. 3 Os embargos de declaração são meio adequado para suprir a alegada omissão?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão refere-se a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (pedido de abrandamento do regime inicial), que deixou de analisá-la em razão de interposição de recurso de apelação; assim, não há omissão a ser suprida e o Superior Tribunal de Justiça não pode antecipar decisão sobre questão pendente na instância local sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.