HC 974071 - DECISAO

HC 974071 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade manifesta, e porque as decisões de origem fundamentaram de forma precisa a negativa do benefício com base em fatos e elementos (comissão de novo delito durante livramento condicional; ausência de atividades laborais/educacionais) que não são passíveis de reexame nesta via excepcional.

Parties
Paciente: ROMULO ANTUNES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 647 a Do CPP, Art. 123 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 647 a Do CPP Art. 123 Da LEP

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Parties

ROMULO ANTUNES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar (VPL)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade manifesta, e porque as decisões de origem fundamentaram de forma precisa a negativa do benefício com base em fatos e elementos (comissão de novo delito durante livramento condicional; ausência de atividades laborais/educacionais) que não são passíveis de reexame nesta via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.