HC 954717 - DECISAO

HC 954717 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto à defesa em razão do aditamento e da adoção do rito da Lei de Drogas, tendo sido oportunizada manifestação e produção de provas nos termos legais.

Parties
Paciente: RODRIGO REIS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento De Denúncia, Nulidade De Atos Processuais, Rito Da Lei De Drogas, Princípio Da Especialidade, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Aditamento De Denúncia Nulidade De Atos Processuais Rito Da Lei De Drogas Princípio Da Especialidade Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

RODRIGO REIS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 prejuízo à defesa em razão de aditamento da denúncia
  2. 2 extemporaneidade do aditamento da denúncia
  3. 3 nulidade da audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto à defesa em razão do aditamento e da adoção do rito da Lei de Drogas, tendo sido oportunizada manifestação e produção de provas nos termos legais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.