HC 991341 - DECISAO

HC 991341 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentos concretos e válidos para manter a prisão preventiva: a paciente foi presa em flagrante com 1.146 comprimidos de ecstasy na presença da filha, fato que pode prejudicar o sadio desenvolvimento da menor, e estudo social indicou que a criança encontra-se assistida pela avó, não comprovando a imprescindibilidade dos cuidados maternos para justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIA LUIZA DAS CHAGAS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DAS CHAGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 valoração da presença da criança no momento da prática delitiva como fator para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentos concretos e válidos para manter a prisão preventiva: a paciente foi presa em flagrante com 1.146 comprimidos de ecstasy na presença da filha, fato que pode prejudicar o sadio desenvolvimento da menor, e estudo social indicou que a criança encontra-se assistida pela avó, não comprovando a imprescindibilidade dos cuidados maternos para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se