HC 994979 - DECISAO

HC 994979 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul / Subprocuradora-Geral) não integra o rol de autoridades cuja atuação autoriza o processamento originário no STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, foi indeferida a liminar e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALTAIR CICERI; Autoridade Coatora: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

ALTAIR CICERI

Paciente

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 Ilegalidade da fundamentação exarada pela Subprocuradora-Geral de Justiça que entendeu pelo descabimento de acordo de não persecução penal ao paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul / Subprocuradora-Geral) não integra o rol de autoridades cuja atuação autoriza o processamento originário no STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, foi indeferida a liminar e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferida a liminar; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.