HC 995726 - DECISAO

HC 995726 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício; o acórdão de pronúncia contém depoimentos das próprias vítimas que apontam o paciente, demonstrando que a pronúncia não se baseou exclusivamente em 'ouvir dizer'; admitir o pedido implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Recurso em Sentido Estrito n. 0001610-19.2021.8.08.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Ouvir Dizer, In Dubio Pro Societate, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Ouvir Dizer In Dubio Pro Societate Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MANFRINE CHRISTIAN PEREIRA DE OLIVEIRA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Recurso em Sentido Estrito n. 0001610-19.2021.8.08.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validade de prova testemunhal e existência de 'ouvir dizer' na pronúncia
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício; o acórdão de pronúncia contém depoimentos das próprias vítimas que apontam o paciente, demonstrando que a pronúncia não se baseou exclusivamente em 'ouvir dizer'; admitir o pedido implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.