HC 993850 - DECISAO

HC 993850 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a instância de origem analisou provas e circunstâncias (depoimentos policiais, odor, ausência de prova de funcionamento do local, falta de justificativa da presença dos réus) suficientes para sustentar a condenação por tráfico, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO ACESANE ASSUNCAO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Testemunha (policial): Luiz Edicarlos Da Silva; Testemunha (policial): Rafael Brasileiro Lima; Ministério Público a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Presunção De Usuário, Individualização Da Conduta, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

EDUARDO ACESANE ASSUNCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Luiz Edicarlos Da Silva

Testemunha (policial)

Rafael Brasileiro Lima

Testemunha (policial)

Ministério Público Federal

Ministério Público a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a instância de origem analisou provas e circunstâncias (depoimentos policiais, odor, ausência de prova de funcionamento do local, falta de justificativa da presença dos réus) suficientes para sustentar a condenação por tráfico, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.