HC 930876 - DECISAO

HC 930876 - DECISAO

Verificado nos autos que, em 11/9/2024, sobreveio sentença condenatória na ação penal, restou prejudicada a pretensão de trancamento da ação por falta de justa causa em habeas corpus, nos termos da Súmula 648/STJ; por isso, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUSTAVO ROQUE GUERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tortura, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Súmula 648/stj
Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tortura Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Superveniência De Sentença Condenatória +2 more

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Parties

GUSTAVO ROQUE GUERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Inépcia da denúncia por deficiência na descrição fática das condutas imputadas
  3. 3 Prejudicialidade da pretensão por superveniência de sentença condenatória nos termos da Súmula 648/STJ

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que, em 11/9/2024, sobreveio sentença condenatória na ação penal, restou prejudicada a pretensão de trancamento da ação por falta de justa causa em habeas corpus, nos termos da Súmula 648/STJ; por isso, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente writ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.