HC 981385 - DECISAO

HC 981385 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e pedido de absolvição/imodificação da dosimetria já apreciados e fundamentados nas instâncias ordinárias; a denúncia atendeu ao art. 41 do CPP e o conjunto probatório (depoimentos, laudo pericial, testemunhas) é suficiente para manter a condenação e a dosimetria com aplicação das agravantes do art. 61, II, f e h do Código Penal.

Parties
Paciente: DANIEL CANOSSA COLEONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Prova Penal, Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei N. 11.340/06), Contravenção Penal (art. 21 Decreto Lei N. 3.688/1941), Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, F E H, Cp), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Prova Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Contravenção Penal (art. 21 Decreto Lei N. 3.688/1941) +3 more

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Parties

DANIEL CANOSSA COLEONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão formal da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Suficiência da prova quanto à materialidade e autoria
  3. 3 Possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e pedido de absolvição/imodificação da dosimetria já apreciados e fundamentados nas instâncias ordinárias; a denúncia atendeu ao art. 41 do CPP e o conjunto probatório (depoimentos, laudo pericial, testemunhas) é suficiente para manter a condenação e a dosimetria com aplicação das agravantes do art. 61, II, f e h do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.