HC 968421 - DECISAO

HC 968421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ só exerce nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), conforme precedentes da Corte; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Paciente: ANDRÉ ALMIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

ANDRÉ ALMIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 violação da inviolabilidade domiciliar e desligamento de câmeras corporais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ só exerce nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), conforme precedentes da Corte; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.