HC 995530 - DECISAO

HC 995530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, ao consignar prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi organizado e indícios de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Modus Operandi Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

VITOR DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da decretação de prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, ao consignar prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi organizado e indícios de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.