HC 995612 - DECISAO

HC 995612 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva porque, embora constatado o descumprimento reiterado da medida cautelar de comparecimento, a segregação provisória não se mostrou proporcional ou indispensável diante das circunstâncias pessoais do paciente (réu primário, crime sem violência, ausência de indicativos concretos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), razão pela qual a prisão preventiva exige fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e o mero descumprimento de cautelar não autoriza automaticamente a custódia, podendo ser adotadas medidas menos gravosas (art. 282, § 4º, CPP).

Parties
Paciente: CAUÃ DE OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Na Terceira Seção (concessão Da Ordem Para Relaxar Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade, Ultima Ratio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 Art. 312 Do CPP Art. 282 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAUÃ DE OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Na Terceira Seção (concessão Da Ordem Para Relaxar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, § 4º do CPP para substituição de medidas antes da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva porque, embora constatado o descumprimento reiterado da medida cautelar de comparecimento, a segregação provisória não se mostrou proporcional ou indispensável diante das circunstâncias pessoais do paciente (réu primário, crime sem violência, ausência de indicativos concretos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), razão pela qual a prisão preventiva exige fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e o mero descumprimento de cautelar não autoriza automaticamente a custódia, podendo ser adotadas medidas menos gravosas (art. 282, § 4º, CPP).

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente CAUÃ DE OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis