HC 983751 - DECISAO

HC 983751 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem corretamente afastou a insignificância diante da ausência de reduzido grau de reprovabilidade e da presença de maus antecedentes e reiteração delitiva, razão pela qual não se conhece do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO VIEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Reincidência, Dosimetria, Embargos Infringentes, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Reincidência Dosimetria Embargos Infringentes +1 more

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Parties

LUCIANO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem corretamente afastou a insignificância diante da ausência de reduzido grau de reprovabilidade e da presença de maus antecedentes e reiteração delitiva, razão pela qual não se conhece do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se