HC 977051 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, situação em que o STJ não admite a via, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, não há fundamento para conhecer ou conceder a ordem.
- Parties
- Paciente: PAULO FELIPE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
PAULO FELIPE DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, situação em que o STJ não admite a via, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, não há fundamento para conhecer ou conceder a ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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