HC 995779 - DECISAO

HC 995779 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a obstrução imposta pela Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade (apreensão de drogas, quantidade e variedade, comportamento do veículo, confissão de conhecimento e reincidência), justificando o periculum libertatis e a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FABIO BRENDON CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FABIO BRENDON CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a obstrução imposta pela Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade (apreensão de drogas, quantidade e variedade, comportamento do veículo, confissão de conhecimento e reincidência), justificando o periculum libertatis e a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.